Centro de Arbitragem – Lei 144/2015
Empresa não aderente a uma entidade de RAL (Resolução Alternativa de Litígios).
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica abrangida: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Telefone: 22 550 83 49 (chamada para rede fixa nacional)
Mais informações:
Portal do consumidor: www.consumidor.pt
Ressalvada a celebração de acordo prévio, os procedimentos RAL são voluntários, pelo que nos reservamos o direito de não participar/aderir a procedimentos RAL.